TERMOS DE USO — ENGAT TOOLS

Plataforma de Ferramentas de Engenharia Versão 0.1 (minuta para revisão jurídica) | Vigência: a partir da data de publicação

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

1.1 Prestadora do Serviço

A plataforma ENGAT Tools é de titularidade exclusiva da:

ENGAT Gestão, Treinamentos e Consultoria Ltda

CNPJ 58.938.505/0001-81

E-mail: contato@engat.com.br

A marca ENGAT e a denominação ENGAT Tools são de titularidade exclusiva da ENGAT Gestão, Treinamentos e Consultoria Ltda, com proteção assegurada pela legislação brasileira de propriedade industrial (Lei n.º 9.279/1996). É vedado o uso, reprodução ou imitação da marca por terceiros sem autorização prévia e expressa da ENGAT.

1.2 Usuário

Toda pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma ENGAT Tools, independentemente do plano de acesso escolhido.

2. DEFINIÇÕES

• Plataforma: o ambiente digital ENGAT Tools, acessível em ferramentas.engat.com.br e seus subdomínios e rotas.
• Ferramenta(s): as calculadoras e utilitários de engenharia disponibilizados na Plataforma, incluindo a Calculadora de Correias em V (V-Belt) e quaisquer outras ferramentas que venham a ser disponibilizadas pela ENGAT, atuais ou futuras.
• Usuário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que acesse ou utilize a Plataforma.
• Conta: o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma.
• Resultado Preliminar: o dimensionamento ou cálculo exibido pela Plataforma com base em metodologias de engenharia reconhecidas, de natureza referencial e preliminar (ver Cláusula 4).
• Documentos Técnicos Automáticos: documentos gerados automaticamente pela Plataforma a partir do Resultado Preliminar, tais como memória de cálculo, especificação técnica de compras, relatório técnico, lista de materiais e desenho preliminar, produzidos por software, sem revisão humana de engenharia e sem emissão de ART (ver Cláusula 4).
• Serviços Premium: serviços executados por profissional habilitado da ENGAT, tais como revisão de engenharia, validação técnica e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando aplicável, contratados à parte e mediante orçamento específico.
• ART: Anotação de Responsabilidade Técnica, nos termos da Lei n.º 6.496/1977 e das normas do CONFEA/CREA, que sempre depende de validação por profissional habilitado.
• Plano Free: modalidade de acesso gratuito, com Resultado Preliminar limitado em tela.
• Plano Pro: modalidade de acesso pago que desbloqueia os campos completos do resultado e a geração dos Documentos Técnicos Automáticos.
• Plano Premium: modalidade que dá acesso aos Serviços Premium executados pela ENGAT, sob orçamento.

3. OBJETO DO CONTRATO E NATUREZA DA PLATAFORMA

3.1 Serviço prestado

A ENGAT Tools é uma plataforma digital de ferramentas de engenharia desenvolvida pela ENGAT, destinada a auxiliar profissionais, estudantes e empresas no dimensionamento preliminar de componentes e sistemas mecânicos e correlatos, por meio de calculadoras baseadas em metodologias de engenharia reconhecidas.

3.2 Serviços incluídos

A Plataforma oferece, conforme o plano contratado:

• Cálculo e dimensionamento preliminar por meio das Ferramentas disponíveis;
• Exibição de Resultado Preliminar em tela (Plano Free, de forma limitada; Plano Pro, de forma completa);
• Geração de Documentos Técnicos Automáticos (Plano Pro);
• Serviços Premium executados por profissional habilitado da ENGAT, sob orçamento (Plano Premium).

A ENGAT poderá disponibilizar novas Ferramentas e funcionalidades ao longo do tempo, que ficarão automaticamente sujeitas a estes Termos.

3.3 Natureza do serviço

O serviço, nos Planos Free e Pro, é de apoio técnico automatizado e preliminar. A Plataforma não substitui o projeto, a análise ou a validação de profissional de engenharia legalmente habilitado e não garante a adequação dos resultados a qualquer aplicação específica. A responsabilidade técnica de engenharia, com emissão de ART, somente existe no escopo expressamente contratado dos Serviços Premium.

3.4 Vigência do contrato

O contrato entre a ENGAT e o Usuário tem início no momento da aceitação destes Termos durante o cadastro ou a contratação e vigora por prazo indeterminado, observadas as condições do plano contratado, até que seja encerrado por qualquer das partes nos termos da Cláusula 14.

4. NATUREZA TÉCNICA, RESULTADO PRELIMINAR E RESPONSABILIDADE DE ENGENHARIA — AVISO IMPORTANTE

4.1 Caráter preliminar e referencial

Os Resultados Preliminares e os Documentos Técnicos Automáticos exibidos ou gerados pela Plataforma têm caráter estritamente preliminar, referencial e informativo. São produzidos de forma automatizada por software, a partir dos dados informados pelo Usuário e de metodologias de engenharia de domínio público, sem revisão, conferência ou validação por profissional de engenharia.

4.2 Não constituem projeto de engenharia

Os Resultados Preliminares e os Documentos Técnicos Automáticos não constituem projeto de engenharia, laudo, parecer técnico ou peça com responsabilidade técnica assumida, não acompanham ART e não devem ser utilizados, isoladamente, como base para fabricação, compra, execução, montagem, operação ou qualquer decisão de engenharia sem a prévia validação por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA.

4.3 Responsabilidade exclusiva do Usuário pelos dados de entrada

A Plataforma processa exclusivamente os dados informados pelo Usuário e não verifica, audita, corrige nem valida tais dados. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela correção, completude, atualidade, unidades de medida e adequação dos dados de entrada. Dados incorretos, incompletos, em unidade equivocada ou inadequados produzem resultados incorretos, sem qualquer responsabilidade da ENGAT.

4.4 Aprovação obrigatória por responsável técnico

Todo Resultado Preliminar e todo Documento Técnico Automático (incluindo qualquer relatório, memória de cálculo, especificação ou lista de materiais) deve ser obrigatoriamente analisado, conferido e aprovado por profissional legalmente habilitado e registrado no CREA (responsável técnico) antes de qualquer utilização, compra, fabricação, execução, montagem ou operação. O documento gerado pela Plataforma é um insumo preliminar, sujeito à conferência e à assunção de responsabilidade por esse profissional, a quem cabe a decisão técnica final e a respectiva ART, quando exigível.

4.5 Inexistência de responsabilidade técnica nos Planos Free e Pro

Nos Planos Free e Pro não há prestação de serviço de engenharia, vínculo de responsabilidade técnica, emissão de ART nem assunção de responsabilidade profissional pela ENGAT. A relação limita-se ao fornecimento de uma ferramenta de cálculo automatizado, no estado em que se encontra.

4.6 Responsabilidade técnica apenas nos Serviços Premium

A responsabilidade técnica de engenharia, incluindo a eventual emissão de ART, somente é assumida pela ENGAT no escopo específico e expressamente contratado dos Serviços Premium, executados por profissional habilitado. A emissão de ART, quando aplicável, sempre depende de validação humana e de contratação à parte, não estando incluída nos Planos Free ou Pro.

4.7 Limitações inerentes ao cálculo automatizado

Os cálculos baseiam-se em metodologias e modelos de referência, podendo adotar simplificações e não contemplar todas as variáveis, condições de contorno, normas aplicáveis ou particularidades do caso concreto. A Plataforma pode conter imprecisões ou limitações inerentes ao cálculo automatizado, cabendo ao responsável técnico identificá-las e supri-las.

4.8 Declaração e ciência do Usuário

Ao utilizar a Plataforma e, em especial, ao gerar Documentos Técnicos Automáticos, o Usuário declara estar ciente da natureza preliminar dos resultados, da obrigatoriedade de validação e aprovação por responsável técnico e de que a ENGAT não assume responsabilidade técnica nos Planos Free e Pro. Esse aceite é registrado para fins de comprovação (data, hora e demais metadados).

4.9 Uso descritivo de marcas e normas técnicas

As referências a metodologias, normas e marcas de terceiros utilizadas na Plataforma — tais como Gates®, DIN, NEMA, ABNT/NBR e denominações correlatas — são empregadas de forma estritamente descritiva, apenas para identificar a base metodológica adotada nos cálculos. Tais marcas e normas são de titularidade de seus respectivos detentores, sem qualquer vínculo, parceria, autorização, endosso ou afiliação entre a ENGAT e essas entidades. A implementação dos cálculos é de elaboração própria e independente da ENGAT.

5. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

5.1 Requisitos para cadastro

• Ser maior de 18 (dezoito) anos ou ter autorização de responsável legal;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Possuir endereço de e-mail válido;
• Quando aplicável à contratação de plano pago, fornecer CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) válido, exigido pelo processador de pagamentos;
• Concordar integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

5.2 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. A ENGAT não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.

5.3 Conta pessoal e intransferível

Cada conta é de uso estritamente pessoal, ainda que vinculada a uma pessoa jurídica. É vedado compartilhar, ceder ou transferir o acesso a terceiros. A detecção de compartilhamento indevido poderá resultar em suspensão, nos termos da Cláusula 14.

6. PLANOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

Os valores vigentes de cada plano estão disponíveis na Plataforma e são sujeitos a alteração mediante comunicação prévia. A ENGAT reserva-se o direito de criar novos planos, cupons e promoções e de ajustar funcionalidades.

6.1 Plano Free — Gratuito

O Plano Free é gratuito e não gera obrigação de pagamento. Oferece a exibição de Resultado Preliminar limitado em tela, sem os campos completos de engenharia e sem a geração dos Documentos Técnicos Automáticos. A ENGAT reserva-se o direito de alterar os limites e funcionalidades do Plano Free mediante notificação prévia.

6.2 Plano Pro — Acesso Anual

O Plano Pro é pago e dá acesso, por período de 12 (doze) meses, ao resultado completo em tela e à geração ilimitada dos Documentos Técnicos Automáticos das Ferramentas disponíveis. O valor vigente é o exibido na Plataforma na data da contratação, podendo haver cupons promocionais (por exemplo, redução do valor mediante cupom divulgado pela ENGAT).

O acesso Pro é concedido pelo período contratado de 12 meses. Não há renovação automática por padrão: ao término do período, a Conta retorna ao Plano Free, salvo nova contratação pelo Usuário. Caso a ENGAT venha a oferecer cobrança recorrente automática, as condições serão informadas previamente e dependerão de autorização do Usuário.

6.3 Plano Premium — Serviços de Engenharia ENGAT

O Plano Premium compreende os Serviços Premium executados por profissional habilitado da ENGAT (revisão de engenharia, validação técnica e emissão de ART quando aplicável), contratados à parte, sob orçamento específico e escopo definido caso a caso. Valor e condições são informados na proposta correspondente.

7. POLÍTICA DE PAGAMENTO E COBRANÇA

7.1 Formas de pagamento

Os pagamentos são processados por parceiro certificado PCI-DSS (Asaas Gestão Financeira e Pagamentos S.A.). A forma de pagamento disponível para o Plano Pro é o PIX, podendo a ENGAT incluir outras modalidades (por exemplo, boleto ou cartão) mediante comunicação na Plataforma. A Plataforma destina-se a Usuários com cadastro fiscal no Brasil (CPF ou CNPJ).

7.2 Confirmação e liberação de acesso

A liberação do Plano Pro ocorre após a confirmação do pagamento pelo processador. O acesso passa a vigorar a partir da confirmação e pelo período de 12 meses.

7.3 Dados de cobrança

Para a emissão da cobrança, o Usuário fornece CPF ou CNPJ, exigidos pelo processador de pagamentos. O aceite destes Termos e da Política de Reembolso é registrado no ato da contratação, com data, hora e demais metadados, para fins de comprovação (accountability).

8. POLÍTICA DE REEMBOLSO

8.1 Direito de arrependimento (pessoa física / relação de consumo)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Usuário pessoa física, na qualidade de consumidor, tem direito ao cancelamento e reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento (cobrança efetivada), independentemente de justificativa. O prazo conta a partir do pagamento, e não da aceitação dos Termos ou do cadastro.

8.2 Contratação por pessoa jurídica (B2B)

A contratação realizada por pessoa jurídica no exercício de sua atividade empresarial não configura, em regra, relação de consumo, sendo regida pelo Código Civil e pelas condições destes Termos. Nessa hipótese, o direito de arrependimento do art. 49 do CDC pode não ser aplicável; eventuais cancelamentos e reembolsos seguirão o disposto nesta Cláusula e a boa-fé contratual. A ENGAT poderá, a seu critério, conceder prazo de cortesia equivalente.

8.3 Condições de reembolso

8.4 Como solicitar

• E-mail: financeiro@engat.com.br
• Assunto: "Solicitação de Reembolso — [nome completo / razão social]"
• Informar: nome/razão social, e-mail cadastrado, CPF/CNPJ e data da cobrança
• Prazo de processamento: até 5 (cinco) dias úteis para PIX, após a validação da solicitação.

8.5 Exceção de uso abusivo

O reembolso poderá ser recusado em caso de uso extensivo e de má-fé dos recursos do plano pago (por exemplo, geração de volume significativo de Documentos Técnicos Automáticos) antes da solicitação, caracterizando exaurimento do serviço.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• Submeter todo Resultado Preliminar e Documento Técnico Automático à análise e aprovação de responsável técnico habilitado (registrado no CREA) antes de qualquer aplicação prática, nos termos das Cláusulas 4.3 e 4.4;
• Responsabilizar-se integralmente pelos dados de entrada informados e pelas consequências de dados incorretos ou inadequados;
• Não compartilhar, comercializar ou redistribuir o conteúdo, os documentos gerados ou o acesso à Plataforma de forma que viole estes Termos;
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para acesso não autorizado;
• Não realizar engenharia reversa nem tentar reproduzir o código-fonte, os algoritmos ou as tabelas técnicas da Plataforma;
• Fornecer dados de entrada corretos e manter os dados cadastrais atualizados.

10. USOS PROIBIDOS

É expressamente vedado:

• Praticar atos que violem leis brasileiras ou internacionais;
• Criar múltiplas contas para contornar limites do Plano Free;
• Utilizar o conteúdo, os algoritmos ou os documentos da Plataforma em produto ou serviço concorrente;
• Reproduzir, publicar ou distribuir, no todo ou em parte, os algoritmos, as tabelas técnicas ou o código da Plataforma;
• Realizar atividades que prejudiquem a infraestrutura ou outros usuários;
• Apresentar Resultados Preliminares ou Documentos Técnicos Automáticos a terceiros como se fossem projeto de engenharia com responsabilidade técnica assumida pela ENGAT, fora do escopo dos Serviços Premium efetivamente contratados.

O descumprimento poderá configurar violação de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998), concorrência desleal (art. 195 da Lei n.º 9.279/1996) ou crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal), podendo a ENGAT adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da suspensão da conta.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Titularidade

Todo o conteúdo da Plataforma — interface, código-fonte, algoritmos, tabelas técnicas, modelos de documento e arranjo dos cálculos — é de propriedade exclusiva da ENGAT, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 e demais normas de propriedade intelectual e industrial. As metodologias de engenharia subjacentes são de domínio público; a implementação é de elaboração própria da ENGAT.

11.2 Licença de uso

Licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme o plano contratado. Os Documentos Técnicos Automáticos gerados podem ser utilizados pelo Usuário para os fins próprios de seu projeto, observada a obrigação de validação profissional da Cláusula 4.

11.3 Marcas e normas de terceiros

Gates®, DIN, NEMA, ABNT/NBR e denominações correlatas são de titularidade de seus respectivos detentores e utilizadas de forma estritamente descritiva, nos termos da Cláusula 4.5.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A ENGAT é a controladora dos dados pessoais coletados na Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Política de Privacidade completa está disponível em ferramentas.engat.com.br/privacidade e integra estes Termos de Uso. Entre os dados tratados estão dados cadastrais, CPF/CNPJ (via processador de pagamentos), dados técnicos dos cálculos realizados e dados técnicos de acesso (incluindo endereço IP, utilizado também para segurança e prevenção a fraudes).

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1 Limitações gerais

• A ENGAT não garante a adequação, a exatidão ou a aptidão dos Resultados Preliminares ou dos Documentos Técnicos Automáticos a qualquer finalidade ou aplicação específica;
• A ENGAT não se responsabiliza pelos dados de entrada informados pelo Usuário nem pelos resultados deles decorrentes (Cláusula 4.3);
• A ENGAT não responde por danos materiais, perdas ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas, projetos elaborados, compras, fabricações, montagens ou equipamentos executados com base em Resultado Preliminar ou Documento Técnico Automático não analisado e aprovado por responsável técnico (Cláusula 4.4), por ser essa validação condição obrigatória de uso que interrompe o nexo de causalidade;
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da ENGAT é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

13.2 Exclusão de danos materiais, indiretos e lucros cessantes

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ENGAT não será responsável por danos materiais, danos indiretos, danos consequenciais, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma ou de seus resultados, inclusive falhas, paradas, retrabalho, recalls ou prejuízos em máquinas, equipamentos, instalações ou processos do Usuário ou de terceiros.

13.3 Isenção de garantias

A Plataforma e seus resultados são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de exatidão, de adequação a uma finalidade específica, de comerciabilidade ou de funcionamento ininterrupto. A ENGAT não garante que os resultados estejam livres de erros ou que atendam a normas técnicas específicas aplicáveis ao caso concreto do Usuário.

13.4 Indenização e regresso

O Usuário concorda em manter a ENGAT indene e em ressarci-la de quaisquer perdas, danos, custos, despesas, honorários ou reclamações de terceiros que decorram: (i) do uso de Resultados Preliminares ou Documentos Técnicos Automáticos sem a análise e aprovação por responsável técnico; (ii) da inserção de dados de entrada incorretos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros; ou (iii) do descumprimento destes Termos. A ENGAT poderá exercer direito de regresso contra o Usuário nessas hipóteses.

13.5 Disponibilidade e manutenção

A ENGAT envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão, quando viável, comunicadas previamente. Períodos de indisponibilidade não geram direito automático a reembolso, salvo se superiores a 72 (setenta e duas) horas consecutivas dentro de um período de acesso pago.

13.6 Força maior

A ENGAT não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções causados por eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil), incluindo falhas de infraestrutura de internet, energia, ataques cibernéticos, catástrofes, greves ou indisponibilidade de serviços essenciais de terceiros.

13.7 Dependência de serviços de terceiros

A Plataforma é operada com suporte de provedores de infraestrutura e de pagamento (hospedagem, banco de dados, processador financeiro). A ENGAT não se responsabiliza por incidentes originados na infraestrutura desses operadores, desde que tenha adotado as diligências de seleção e monitoramento descritas na Política de Privacidade, adotando, verificado o incidente, as providências cabíveis e a comunicação ao Usuário afetado.

14. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

14.1 Cancelamento pelo Usuário

A qualquer momento, na área da conta ou por e-mail. O acesso pago é mantido até o fim do período contratado. Não gera reembolso fora das hipóteses da Cláusula 8.

14.2 Suspensão pela ENGAT

A ENGAT poderá suspender ou encerrar a conta, sem direito a reembolso, em caso de violação destes Termos, informações falsas no cadastro, uso fraudulento, compartilhamento não autorizado de conta ou determinação judicial.

14.3 Suspensão preventiva por segurança

A ENGAT poderá suspender preventivamente o acesso de uma conta, sem aviso prévio, ao identificar indícios de comprometimento de credenciais, atividade automatizada/scraping não autorizado, tentativa de acesso indevido à infraestrutura ou envolvimento da conta em investigação de incidente de segurança. A suspensão será comunicada no menor prazo técnico possível. Confirmada a inexistência de irregularidade, o acesso é restabelecido sem ônus.

14.4 Alteração de funcionalidades

A ENGAT poderá adicionar, modificar ou descontinuar Ferramentas e funcionalidades. Em caso de remoção de funcionalidade relevante de plano pago, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá cancelar sem ônus, com reembolso proporcional ao período não utilizado.

15. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

Modificações que afetem direitos do Usuário serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência constituirá aceitação tácita.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Cessão: é vedada ao Usuário a cessão de direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da ENGAT.
• Comunicações oficiais: serão realizadas pelo e-mail cadastrado na conta, considerando-se recebidas para todos os fins, inclusive contagem de prazos. O Usuário é responsável por mantê-lo atualizado e por verificar a caixa de entrada, incluindo spam.
• Histórico de versões: a versão vigente está sempre disponível em ferramentas.engat.com.br/termos.

17. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Legislação: leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018), a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e, no que se refere à responsabilidade técnica de engenharia, a Lei n.º 5.194/1966 e a Lei n.º 6.496/1977 (ART).
• Resolução amigável: contato@engat.com.br
• Canal oficial de reclamações de consumo: www.consumidor.gov.br
• Foro: Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. CONTATO